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Governamental

PRESENCIAL

Argumentação para implantação de Plano de capacitação de servidores públicos nos municípios.

Introdução
A inclusão do Princípio da Eficiência na Constituição Federal ao lado dos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade, nos leva a reflexão sobre a questão do que significa ser eficiente para o Estado e de que forma será cobrada dos servidores públicos esta eficiência visando a eficácia dos seus serviços públicos.
A reestruturação das economias mundiais tem forçado o Estado a  assumir novas dinâmicas para o aperfeiçoamento de seus servidores.     Neste novo contexto de aquisição de novas aprendizagens por parte dos servidores públicos, torna-se necessário refletir sobre o valor que a capacitação no seu ambiente de trabalho atribui ao serviço público.
O objetivo desta reflexão consiste em identificar como a capacitação para o trabalho é necessária e pode influir no processo de aprendizagem e desempenho profissional proporcionando resultados positivos nas Instituições públicas onde trabalham do qual, cada vez mais será cobrado eficiência e eficácia na prestação de serviços públicos, pois a valorização dos nossos servidores é o primeiro passo para o crescimento da nossa cidade.
Sendo assim, o propósito das capacitações é fazer com que os funcionários se aprimorem ainda mais, junto com as obras, os programas e as políticas públicas implantadas no município.
Mas qual a argumentação necessária para que se criem políticas municipais preocupadas com a capacitação de seus servidores?
O próprio Manual do Prefeito diz que: “Assim, o aprimoramento da Administração é fundamental, e pode se dar pela conjugação de diferentes modos de intervenção, seja pela modernização da máquina administrativa, seja pela capacitação do quadro de servidores, seja, ainda, pelo uso responsável dos recursos, respeitando-se os princípios da moralidade, da legalidade, da impessoalidade, da economicidade e da eficiência, entre outros.”
O Decreto   nº 5.707 , de 23 de fevereiro de 2006 possibilitou   a   criação   de   uma   Política   Nacional   de Desenvolvimento   de   Pessoal   e   tem   entre  algumas   de   suas     finalidades:   a   melhoria   da eficiência, eficácia  e  qualidade dos serviços públicos  prestados ao cidadão, para isso, deve haver  um  desenvolvimento permanente do  servidor  público.  Esta  política  deve  divulgar  e gerenciar ações no sentido de capacitar servidores visando a eficiência e eficácia da prestação dos serviços públicos.
Citamos então dois  exemplos de municípios que instauraram  a Política   Nacional   de Desenvolvimento   de   Pessoal  capacitando seus servidores públicos:

Custeio de capacitação dos servidores públicos pelo Legislativo Municipal
PARECER NA CONSULTA N. 838.755 RELATOR: AUDITOR LICURGO MOURÃO RELATÓRIO

Cuidam os presentes autos de consulta subscrita pelo Sr. Filipe Cardoso Carielo, Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro, por meio da qual indaga: A Câmara Municipal poderá instituir/criar programa de capacitação profissional com auxílio financeiro ao servidor público efetivo que frequentar curso de pós-graduação ou congênere em sua área de atuação? Caso a resposta seja positiva, o programa será instituído mediante Lei ou Resolução? Existe algum parâmetro para fixação do valor para a respectiva destinação? MÉRITO Preliminarmente, do exame dos pressupostos de admissibilidade, observa-se a legitimidade do consulente, sendo certo, ainda, que as questões por ele aventadas apresentam repercussão orçamentária, operacional e financeira, comportando pronunciamento em tese, nos termos do art. 210, I, e art. 212, ambos do RITCEMG, Resolução n. 12/08. No mérito, respondo, em tese, as indagações formuladas, levando-se em consideração a legislação, a doutrina e a jurisprudência aplicáveis. É possível que a Câmara Municipal institua programa de capacitação profissional [...] aos servidores efetivos. Para isso, deve ser editada norma legal específica, impessoal e autorizadora da realização do referido curso[...]. [...] deve ser exigida a demonstração da pertinência da atividade desempenhada pelo servidor efetivo ao conteúdo do curso oferecido [...]. Há de ser observada, também, a exigência de prévio processo licitatório para seleção da instituição promotora do curso ofertado, nos termos do art. 37, XXI, da CR/88 [...].”
http://revista.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/1506.pdf

Programa de Capacitação dos Servidores da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
“FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR MUNICIPAL

Vinculada à Secretaria Municipal de Administração (SMA), a Escola de Gestão Pública é o órgão que criado com o objetivo de promover a permanente capacitação dos servidores públicos municipais de toda Administração Direta e Indireta. A Escola oferece cursos, nas mais diversas áreas, como Administração Pública, Tecnologia da Informação, Licitações e Contratos, Recursos Humanos, dentre outras, permitindo que o servidor municipal amplie seus conhecimentos e desenvolva habilidades específicas nas áreas em que mais atua. A formação profissional é um importante instrumento para que o servidor se atualize, troque experiências e aprimore o desempenho de suas funções.”
http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/portal_pmpa_servidor/usu_doc/manual_servidor.pdf

Conclusão
Sistemas  de   gestão  por  competências  são  exemplos  de  uma   base  a  partir  da  qual  se  pode  avaliar  o  desenvolvimento  das  pessoas e,  daí   em diante,   decidir   sobre   ações   de   capacitação,   carreira   ou   remuneração.
Mas o mais importante na capacitação de servidores públicos, são as vantagens trazidas a sociedade como já foi dito anteriormente.
Capacitar gestores, coordenadores, conselheiros, vereadores e todo operacional de uma prefeitura faz com que a cidade seja vista de maneira diferenciada por toda sociedade. Além do que a capacitação gera motivação em seus servidores  e isso é um fator relevante porque  induz   a   novos   comportamentos,   segundo   uma   direção,   com  mais   intensidade   e persistência ao longo do tempo.
A motivação pode induzir  a capacitação para o desempenho da função, através da satisfação de suas necessidades, pelo reconhecimento de sua capacidade ou uma junção das duas coisas.
O município então só tem a ganhar quando o quadro de funcionários se torna competente. Reduzindo então os  custos com obras mal feitas, insatisfação da população, impopularidade governamental, serviços mal acabados, péssimo atendimento etc....
Assim se demonstram a necessidade constante de aprimoramento e aquisição de novas aprendizagens do servidor público, a fim de que se possa buscar mais eficiência e eficácia na prestação de serviços públicos e a satisfação da população em geral.

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